Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2302, de 25 de janeiro de 1966
Nº 2302/1966
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$52.446.383, para os fins que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$52.446.383 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e tres cruzeiros), para atender ao pagamento devido à Companhia Energia Elétrica da Bahia, pelo fornecimento de energia elétrica às diversas Repartições do Estado no exercício de 1964.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da verba 3.05.08 - Codificação 3.1.4.0, do orçamento de 1966.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de janeiro de 1966.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Ivo Braga