Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2248, de 24 de novembro de 1965
Nº 2248/1965
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$4.425.611 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e onze cruzeiros).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$4.425.611 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e onze cruzeiros) para atender ao pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, proveniente do fornecimento de combustíveis à Companhia de Navegação Bahiana.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da verba 3.05.08 - 3.1.4.19-1, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 1965.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Flaviano Guimarães
Ivo Braga