Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2183, de 18 de agosto de 1965
Nº 2183/1965
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A SEGUINTE:
Inclui no Plano Rodoviário do Estado a extensão rodoviária ligando SUBAUMA - ENTRE RIOS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário do Estado, através do Departamento de Estrada de Rodagem a ligação rodoviária SUBAUMA - ENTRE RIOS.
Art. 2.
- Para atender à despesa com as obras de ligação rodoviária referida no art. 1º, o Poder Executivo, através do DERBA fará constar do seu Plano prioritário de trabalho, a estrada em lide, de modo a ficar assegurado na distribuição.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 18 DE AGOSTO DE 1965.
JUTAHY MAGALHÃES
Presidente
Humberto Guedes
1º Secretário
Edwaldo Correia
2º Secretário