Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2182, de 18 de agosto de 1965
Nº 2182/1965
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A SEGUINTE:
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$775.956,10, para pagamento ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$755.956,10 (setecentos e cinqüenta e cinco mil novecentos e cinqüenta e seis cruzeiros e dez centavos), para pagamento de débito contraído com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do crédito previsto nesta lei correrão à conta dos recursos consignados na codificação 3-05-08 verba 1.6.21.1, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 18 DE AGOSTO DE 1965.
JUTAHY MAGALHÃES
Presidente
Humberto Guedes
1º Secretário
Edvaldo Correia
2º Secretário