Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2163, de 22 de junho de 1965
Nº 2163/1965
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$6.573.648.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de seis milhões quinhentos e setenta e três mil seiscentos e quarenta e oito cruzeiros (Cr$6.573.648), a fim de atender ao pagamento correspondente a 50% da maior arrecadação verificada na rubrica orçamentária do exercício de 1961, do Imposto Adicional FUNDO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, à Fundação Gonçalo Muniz.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da codificação 3.05.08 - verba 3.1.4.19-1 do orçamento de 1965.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de junho de 1965.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Ivo Braga