Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2148, de 13 de abril de 1965
Nº 2148/1965
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$20.000.000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda o crédito especial de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com a construção de três postos Fiscais e suas instalações adicionais.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da codificação 3.05.08 - verba 3.1.4.19-1, do orçamento de 1965.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de abril de 1965.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Ivo Braga