Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2098, de 28 de dezembro de 1964
Nº 2098/1964
Autoriza a abertura do crédito especial de (Cr$155.235,00)
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$155.235,00 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco cruzeiros) a fim de atender ao pagamento do conserto do automóvel Chevrolet de Chapa TJ.17, que serve à Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da rubrica 3.05.08 - 3.1.4.19-1 do orçamento vigente.
Redação de acordo com a Lei nº 2.215, de 27 de setembro de 1965.
Redação original: "Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta dos recursos previstos na codificação 3.05.08 - Verba 1.6.21.1 do orçamento vigente."
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 1964
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Paulo Pereira de Almeida
Ivo Braga
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.