Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2075, de 30 de novembro de 1964
Nº 2075/1964
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$7.116.036,20, para fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$7.116.036,20 (sete milhões, cento e dezesseis mil, trinta e seis cruzeiros e vinte centavos) a fim de ocorrer ao pagamento correspondente a 50% da maior arrecadação verificada na rubrica orçamentária do exercício de 1962 do Imposto Adicional "FUNDO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS", à Fundação Gonçalo Muniz.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta dos recursos previstos na codificação 3.05.08 - Verba 1.6.21.1 do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 1964.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador