Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2051, de 22 de setembro de 1964
Nº 2051/1964
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Autoriza o Poder Executivo abrir o crédito especial de Cr$5.785.706,60, para pagamento de contas de exercícios anteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, para atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores das diversas Secretarias de Estado e conforme relação anexa , o crédito especial de Cr$5.785.706,60 (cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e seis cruzeiros e sessenta centavos).
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do crédito autorizado nesta lei correrão à conta dos recursos consignados na codificação 3.05.08 - verba 1.6.21.1, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 1964.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Francisco Cabral
Ivo Andrade
Flaviano Guimarães
Paulo Almeida
Paulo Américo
Virgílio de Sá