Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2050, de 22 de setembro de 1964
Nº 2050/1964
Institui auxílio financeiro em favor da Casa de Ruy Barbosa, na Bahia, e dá providências que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Educação e Cultura, concederá o auxílio financeiro mínimo de dois milhões de cruzeiros (Cr$2.000.000,00) para manutenção e conservação da Casa de Ruy Barbosa, na Cidade do Salvador, capital do Estado da Bahia, a cargo da Associação Bahiana de Imprensa.
Art. 2.
- O Orçamento Estadual consignará, anualmente, verba específica para cumprimento do disposto no art. 1º, desta lei.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda à Secretaria de Educação e Cultura, no corrente exercício, o crédito especial de dois milhões de cruzeiros (Cr$2.000.000,00) para conservação da casa de Ruy Barbosa consignado à Associação Bahiana de Imprensa e à conta dos recursos consignados na codificação 3.05.08 verba 1.6.21.1, do orçamento vigente.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALáCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 1964.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Ivo Andrade
Paulo Almeida
RETIFICAÇÂO
Lei nº 2.050, de 22-9-1964,
ONDE SE LÊ: no artigo primeiro, concederá o auxílio mínimo de dois milhões de cruzeiros (Cr$2.000.000,00).
LEIA-SE: concederá o auxílio de dois milhões de cruzeiros (Cr$2.000.000,00)