Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2040, de 4 de setembro de 1964
Nº 2040/1964
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$19.431.883,80, para fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda e por conta dos recursos consignados na codificação 3.05.08 / verba 1.6.21.1, do orçamento vigente, o crédito especial de Cr$19.431.883,80 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao pagamento de contas de exercícios anteriores, das diversas Secretarias de Estado e constantes da relação anexa .
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 1964.
ANTONIO LOMANTO JÚNIOR
Governador
Virgílio Barros de Sá
Paulo Pereira de Almeida
Paulo Américo de Oliveira
Adelaldo Ribeiro
Francisco Cabral de Andrade
Fúlvio José Alice
Flaviano da Silva Guimarães
Ivo Braga