Lei Estadual da Bahia nº 2039, de 4 de setembro de 1964

Nº 2039/1964

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Dispõe sobre a cobrança de emolumentos devidos aos membros da Junta Comercial da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica estabelecida a seguinte tabela de emolumentos devidos aos membros da Junta Comercial:

a)para o Presidente:

1 -pela assinatura de cartas de matrícula de comerciantes, de títulos de corretores, agentes de leilões, intérprete e trapicheiros: seiscentos e seis milésimos por cento do salário mínimo (0,606% do SM);

2 -pela assinatura de títulos de avaliadores comerciais: trezentos e três milésimos por centos do salário mínimo (0,303% do SM);

3 -pela assinatura de licenças a corretores, agentes de leilões e intérpretes: trezentos e três milésimos por centos do salário mínimo (0,303% do SM);

4 -pela distribuição dos livros sujeito à rubrica e pela assinatura dos têrmos respectivos: cento e oitenta e um milésimos por cento do salário mínimo (0,181% do SM).

b)para Deputados, inclusive o Presidente:

1 -pela rubrica de livros, por folha: vinte e quatro milésimos por cento do salário mínimo (0,024% do SM).

Art. 2.

- As vantagens decorrentes desta Lei serão contadas a partir da sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 1964.

ANTONIO LOMANTO JUNIOR

Governador

Paulo Pereira de Almeida

Flaviano da Silva Guimarães

Ivo Braga

Lei Estadual da Bahia nº 2039, de 4 de setembro de 1964

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