Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 15126, de 28 de janeiro de 2026
Nº 15126/2026
Torna a Festa do Divino Espírito Santo em Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado da Bahia, de fomento, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada a Festa do Divino Espírito Santo, realizada tradicionalmente como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado da Bahia.
Art. 2.
- O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade preservar, valorizar e difundir a tradição cultural, religiosa e popular da Festa do Divino Espírito Santo, também garantir o apoio institucional e a proteção da manifestação como expressão da identidade coletiva da comunidade e incentivar o registro, a documentação, a memória e a transmissão da tradição às futuras gerações.
Art. 3.
- O Poder Público poderá, por meio de seus órgãos competentes, promover ações de apoio, preservação, incentivo e divulgação da Festa do Divino Espírito Santo, em parceria com associações, entidades religiosas, culturais e a comunidade local.
Art. 4.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações e parcerias com instituições estaduais, de modo a buscar incentivos ao estudo, viabilizando pesquisas, projetos, campanhas e eventos que incentivem e promovam a realização da Festa do Divino em nosso Estado.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2026.
Deputada IVANA BASTOS
Presidente