Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 15059, de 18 de dezembro de 2025
Nº 15059/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede e foro no município de Livramento de Nossa Senhora.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
– Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede e foro no município de Livramento de Nossa Senhora.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2025.
Deputada IVANA BASTOS
Presidente