Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 15041, de 11 de dezembro de 2025
Nº 15041/2025
Reajusta a estrutura remuneratória dos cargos em comissão e dos cargos em Regime Especial de Direito Administrativo, Agente Administrativo e Analista Técnico, da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
VIGÊNCIA EM 1º DE OUTUBRO DE 2025
Símbolo
Vencimento (R$)
DAS-2B
7.239,29
DAS-2C
5.336,43
DAS-2D
4.226,44
DAS-3
3.433,58
DAI-4
2.165,08
DAI-5
1.622,80
DAI-6
1.622,80
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
VIGÊNCIA EM 1º DE ABRIL DE 2026
Símbolo
Vencimento (R$)
DAS-2B
7.601,25
DAS-2C
5.603,25
DAS-2D
4.437,76
DAS-3
3.605,26
DAI-4
2.273,33
DAI-5
1.703,94
DAI-6
1.703,94