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Lei Estadual da Bahia nº 14995, de 8 de outubro de 2025

Nº 14995/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública - SSP, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública - SSP fica modificada na forma da presente Lei.
Art. 2.
- Ficam criados os seguintes cargos em comissão na estrutura da SSP:
I 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B;
II 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C;
III 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno II, símbolo DAS-2D;
IV 02 (dois) cargos de Coordenador de Controle Interno III, símbolo DAS-3;
V 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;
VI 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3;
VII 04 (quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.
Art. 3.
- O Quadro de Cargos em Comissão da SSP é o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 4.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento do exercício de 2025 e do Plano Plurianual.
Art. 5.
- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no parágrafo único do art. 162 da Constituição Estadual e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Secretário da Administração

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Subsecretário

DAS-1

01

Diretor Geral

DAS-1

01

Diretor Geral Adjunto

DAS-2A

01

Chefe de Gabinete

DAS-2A

01

Corregedor Geral

DAS-2A

01

Superintendente

DAS-2A

05

Assessor de Planejamento e Gestão

DAS-2B

01

Chefe de Gabinete

DAS-2B

01

Coordenador Executivo

DAS-2B

03

Corregedor-Chefe

DAS-2B

01

Diretor

DAS-2B

23

Diretor Geral

DAS-2B

01

Assistente Militar

DAS-2B

01

Ouvidor-Chefe

DAS-2B

01

Assessor de Comunicação Social

DAS-2C

01

Assessor Especial

DAS-2C

03

Assistente I

DAS-2C

03

Assistente Militar I

DAS-2C

02

Coordenador I

DAS-2C

41

Diretor

DAS-2C

02

Ajudante de Ordens

DAS-2C

02

Diretor Adjunto

DAS-2C

04

Ouvidor

DAS-2C

01

Ouvidor Adjunto

DAS-2C

01

Corregedor Adjunto

DAS-2C

01

Coordenador de Controle Interno I

DAS-2C

01

Coordenador de Controle Interno II

DAS-2D

02

Coordenador Regional

DAS-2D

06

Coordenador Técnico

DAS-2D

50

Assessor de Comunicação Social I

DAS-3

04

Assessor Técnico

DAS-3

49

Assistente II

DAS-3

06

Coordenador de Controle Interno III

DAS-3

03

Coordenador II

DAS-3

181

Assistente Militar II

DAS-3

02

Secretário de Gabinete

DAS-3

03

Assessor Administrativo

DAI-4

23

Assistente III

DAI-4

20

Assistente Orçamentário

DAI-4

15

Coordenador III

DAI-4

245

Inspetor da Rede Física

DAI-4

05

Assistente de Execução Orçamentária

DAI-5

02

Assistente IV

DAI-5

29

Coordenador IV

DAI-5

315

Oficial de Gabinete

DAI-5

04

Secretário Administrativo I

DAI-5

92

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