Lei Estadual da Bahia nº 14888, de 15 de abril de 2025

Nº 14888/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Determina que maio será o mês oficial de combate à endometriose.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno),

faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criado o mês oficial de combate à endometriose, a ser comemorado no mês de maio.

Art. 2.

Deverão ser realizadas atividades em prol do combate à endometriose, anualmente, com os seguintes objetivos:

I divulgar informações sobre endometriose, ações preventivas, terapêuticas, proporcionando esclarecimento à população;

II realizar mutirões de prevenção, diagnóstico e tratamento da endometriose;

III promover rodas de conversa com especialistas, simpósios, palestras e encontros para debates em torno da endometriose;

IV– análise dos hábitos de vida da população em cotejo com a endometriose, a fim de compreender as suas relações e como as políticas públicas podem contribuir no combate à endometriose;

V– debater sobre endometriose e fertilidade, inclusive aspectos psicológicos, divulgando informações e orientações necessárias à população;

VIanalisar o acesso ao serviço público pelas portadoras de endometriose, a fim de entender como o Estado tem atuado no enfrentamento da doença;

VII discutir o processo de reabilitação da mulher portadora de endometriose;

VIII debater aspectos em torno da endometriose, relacionamentos e intimidade da mulher;

IX realizar estudos, debater com profissionais e divulgar as técnicas mais avançadas de combate à endometriose;

X outras ações relacionadas ao combate e enfrentamento da endometriose.

Art. 3.

As ações de combate à endometriose realizadas no mês de maio deverão ser incluídas nos calendários do Estado, inclusive nas atividades das policlínicas regionais de saúde.

Art. 4.

Os recursos para a execução das determinações desta Lei não serão advindos do Poder Público, salvo quando existir previsão orçamentária, devendo ser obtidos por meio de convênios, parcerias, doações e instrumentos correlatos, considerando ser matéria envolvendo saúde pública.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 15 DE ABRIL DE 2025.

Deputada IVANA BASTOS

Presidente

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