Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14863, de 12 de fevereiro de 2025
Nº 14863/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação da informação e da divulgação da presença de alimentos alergênicos nos cardápios dos estabelecimentos de comercialização de alimentos que indica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam os bares, restaurantes, hotéis, fast-foods, food-trucks, sorveterias, docerias, delicatessens, padarias e outros estabelecimentos que comercializem produtos prontos para o consumo imediato, obrigados a manter nos cardápios, menus e afins a informação sobre a presença de alimentos alergênicos, de acordo com Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC n° 26 de 2 de julho de 2015.
Parágrafo único- Consideram-se alimentos alergênicos os constantes no Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC n° 26 de 2 de julho de 2015.
Art. 2.
- A informação sobre a presença de alimentos alergênicos deverá constar nos cardápios, menus e afins de acordo com as especificações dos artigos 6° ao 8° da RDC n° 26 de 2 de julho de 2015.
Art. 3.
- Os restaurantes do tipo self-service ou que tenham expositores de alimentos deverão colocar as informações na etiqueta de identificação do alimento.
Art. 4.
- A relação dos cardápios, menus e afins de que trata o caput do art. 1° poderá ser elaborada e assinada por nutricionista, com o respectivo número de sua inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas.
Art. 5.
- O descumprimento das disposições contidas nesta Lei constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e suas atualizações, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 6.
- O prazo para os estabelecimentos promoverem as adequações necessárias na rotulagem dos produtos abrangidos por esta Lei é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Deputada IVANA BASTOS
Presidente em exercício