Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14710, de 8 de maio de 2024
Nº 14710/2024
Declara de utilidade pública o Conselho Federal da Infância e Proteção a Criança e Adolescente – CONFIPAC-A, com sede e foro no município de Salvador - BA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o Conselho Federal da Infância e Proteção a Criança e Adolescente – CONFIPAC-A, com sede e foro no município de Salvador - BA.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 08 DE MAIO DE 2024.
Deputado ADOLFO MENEZES
Presidente