Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 14672, de 29 de abril de 2024

Nº 14672/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7.
6 artigos

Cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado da Bahia, na forma que menciona.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno),

faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar com a finalidade de fixar diretrizes para as atividades econômicas que nela se inserem, de modo a consolidá-la como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado da Bahia.
Art. 2.
- Para os fins desta Lei entende-se por Economia do Mar o conjunto de atividades econômicas direta ou indiretamente relacionadas à utilização, à exploração ou ao aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores, que geram trabalho, emprego e renda, de forma sustentável, e incorporam projetos e investimentos à estrutura produtiva baiana, com o fito de contribuir, em caráter duradouro, para o aumento da arrecadação e para a promoção da inclusão social.
Art. 3.
- As principais atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar, no âmbito do Estado da Bahia, são:

I – captura e processamento de pescado e frutos do mar;

II – atividades de aquicultura;

III – atividades de apoio à extração de óleo e gás offshore;

IV– construção, reparação, descomissionamento e desmantelamento de embarcações e plataformas;

V – turismo costeiro e marítimo, incluindo reforma e construção de marinas, atracadouros e outras estruturas em terra ou mar que estejam relacionadas à Economia do Mar;

VI – desenvolvimento e manutenção de equipamentos de navegação e busca;

VII – exploração e extração de óleo e gás natural offshore;

VIII – exploração e extração mineral oceânica e offshore;

IX – atividades de escoamento, transporte, distribuição e processamento de gás natural offshore;

X – extração e refino de sal marinho e sal-gema;

XI – pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no ambiente marinho;

XII – energias renováveis oceânicas e offshore;

XIII – refinarias e petroquímicas;

XIV – biotecnologia marinha;

XV – infraestrutura tecnológica para as atividades portuárias e de navegação;

XVI – indústria militar naval;

XVII – comercialização de pescado e frutos do mar;

XVIII – atividade portuária;

XIX – serviços de negócios marinhos;

XX – transporte marítimo de alto mar;

XXI – defesa, segurança e vigilância do mar;

XXII – transporte marítimo de cabotagem;

XXIII – aluguel de transporte marítimo;

XXIV – dragagem;

XXV – implantação ou reforço de estrutura logística, física e de recursos humanos em unidades de conservação marinhas;

XXVI – difusão e popularização das Ciências do Mar;

XXVII – aperfeiçoamento dos sistemas de saneamento relacionados aos ambientes marinhos;

XXVIII – mergulho recreativo, científico e profissional;

XXIX – outras atividades que se enquadrem nas diretrizes da política fixada por esta Lei.

§ 1º- O Poder Executivo envidará esforços para ampliar a oferta de educação profissional com vistas à formação, em nível técnico e tecnológico, de pessoal qualificado para as diferentes atividades relacionadas à Economia do Mar, notadamente no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia.
§ 2º- A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia envidará esforços para manter linhas regulares de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação em áreas relacionadas à Economia do Mar.
Art. 4.
- A presente política estadual será implementada em consonância com a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), com o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM) e com o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro (ZEEC), observadas as especificidades do Estado da Bahia, a fim de orientar o desenvolvimento das atividades que viabilizam a efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores, da Zona Econômica Exclusiva, da Plataforma Continental e áreas adjacentes ao processo produtivo a que se refere a presente Lei.
§ 1º- O arranjo produtivo e tecnológico de que trata o caput abrangerá empresas, universidades, institutos de pesquisa e órgãos públicos relacionados à área do desenvolvimento econômico e, especialmente, ao desenvolvimento da Economia do Mar.
§ 2º- Poderão se beneficiar da política estadual instituída por esta Lei os projetos e investimentos em atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar.
§ 3º- O Poder Executivo fica autorizado a criar linhas de crédito no âmbito da DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A -, destinados a apoiar os programas e projetos que se relacionem à Economia do Mar e que se enquadrem ao escopo da presente Lei.
Art. 6.
- O Poder Legislativo e o Poder Executivo elaborarão, em conjunto, uma matriz insumo-produto como instrumento para a efetivação de um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social, com o objetivo de verificar os encadeamentos produtivos e de dimensionar os vetores de geração de emprego, renda, produção e de crescimento do produto interno bruto (PIB).
§ 1º- A elaboração da matriz insumo-produto de que trata o caput contará com a participação das instituições que integram a comunidade científica da Bahia e com os setores de pesquisa e desenvolvimento de empresas em atuação no território baiano.
§ 2º- O Poder Executivo envidará esforços para aprovar, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), convênio destinado à promoção de incentivos tributários à Economia do Mar, cuja concessão dependerá de autorização do Poder Legislativo.
Art. 7.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE ABRIL DE 2024.

Deputado ADOLFO MENEZES

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.