Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14663, de 9 de abril de 2024
Nº 14663/2024
Art. 1.
- Fica instituída a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado da Bahia.
Parágrafo único- O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana tem por objetivo proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da priorização dos modos de transporte coletivo e não motorizado.
LEI N. 14.663 DE 09 DE ABRIL DE 2024
Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
- A implementação da política de que trata esta Lei garantirá:
I o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de mobilidade cicloviária e de pedestres;
II a promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, pedestres e cadeirantes, a fim de melhorar as condições para o deslocamento;
III a melhoria da qualidade de vida na cidade, por intermédio de ações que favoreçam o caminhar e o pedalar;
IV a eliminação de barreiras urbanísticas aos ciclistas e cadeirantes;
V a integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;
VI a promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta.
Art. 3.
- São objetivos desta Lei, entre outros:
I possibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas;
II possibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias e o aumento de sua ocupação;
III estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo;
IV criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;
V promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente e saudável;
VI estimular o planejamento espacial e territorial com base nos deslocamentos cicloviários e de cadeirantes;
VII estimular o desenvolvimento de projetos e obras de infra-estrutura cicloviária;
VIII implementar melhorias de infra-estrutura que favoreçam os deslocamentos cicloviários;
IX incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;
X estimular a conexão com outras cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 09 DE ABRIL DE 2024.
Deputado ADOLFO MENEZES
Presidente