Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 14479, de 9 de agosto de 2022

Nº 14479/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar o domínio útil do terreno foreiro ao Estado da Bahia, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, autorizada a doar ao Estado da Bahia o domínio útil do terreno foreiro medindo 76.764,35m², a ser desmembrada da maior porção de terra titulada gleba 7, Bairro do Caji, registrada sob o número de matrícula 14.865, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas, localizada no Município de Lauro de Freitas.
Parágrafo único- A descrição e as coordenadas da área de terra a ser doada são as constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- O imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei destina-se à implantação de nova Unidade Prisional no Município de Lauro de Freitas.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

ANEXO ÚNICO

Coordenadas

V

X

Y

1

571332,9724

8577397,3940

2

571345,2409

8577400,3466

3

571349,0990

8577391,4222

4

571351,9695

8577378,7046

5

571362,2320

8577363,7311

6

571368,6240

8577357,8443

7

571389,3365

8577311,7022

8

571426,4893

8577290,8859

9

571429,1134

8577288,1739

10

571434,6366

8577286,3211

11

571458,6629

8577272,8594

12

571307,5287

8577133,6650

13

571265,9919

8577095,4097

14

571256,8114

8577086,9545

15

571220,7138

8577045,5868

16

571191,2037

8577107,0503

17

571127,7459

8577239,2202

18

571114,7985

8577232,6052

19

570912,8439

8577128,6757

20

570880,6302

8577112,8810

21

570880,4163

8577116,7350

22

570880,7982

8577120,5761

23

570881,7669

8577124,3125

24

570883,2992

8577127,8553

25

570913,3899

8577184,8834

26

570916,9487

8577192,2278

27

570919,9958

8577199,7988

28

570922,5168

8577207,5609

29

570924,4998

8577215,4775

30

570926,0119

8577220,7696

31

570928,2193

8577225,8115

32

570931,0820

8577230,5123

33

570934,5485

8577234,7874

34

570938,5564

8577238,5596

35

570943,0334

8577241,7610

36

570947,8988

8577244,3340

37

570953,0651

8577246,2321

38

570958,4390

8577247,4212

39

570963,9238

8577247,8798

40

570972,9663

8577248,4226

41

570981,9268

8577249,7529

42

570990,7370

8577251,8604

43

570999,3295

8577254,7291

44

571007,6388

8577258,3371

45

571015,6013

8577262,6567

46

571023,1563

8577267,6551

47

571030,2460

8577273,2941

48

571034,1269

8577276,1509

49

571038,4181

8577278,3437

50

571043,0070

8577279,8150

51

571047,7732

8577280,5263

52

571052,5917

8577280,4588

53

571057,3362

8577279,6144

54

571061,8821

8577278,0151

55

571130,0279

8577246,4812

56

571132,8858

8577244,9683

57

571136,0693

8577244,7612

58

571139,2452

8577245,0628

59

571142,2625

8577245,8413

60

571145,1223

8577247,0791

61

571147,7551

8577248,7461

62

571150,0970

8577250,8018

63

571152,0912

8577253,1964

64

571153,6892

8577255,8716

65

571154,8522

8577258,7626

66

571156,5716

8577264,2337

67

571159,5230

8577273,6247

68

571204,7748

8577367,6654

69

571231,0403

8577373,7562

Referenciadas ao SIRGAS 2000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.