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Lei Estadual da Bahia nº 14469, de 13 de maio de 2022

Nº 14469/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os vencimentos e gratificações dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, ficam reajustados em 04% (quatro por cento), a partir de 01 de janeiro de 2022, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único- O percentual de reajuste disposto neste artigo será aplicado sobre os valores de vencimentos, gratificações, funções de confiança e cargos em comissão vigentes em dezembro de 2021.
Art. 2.
- Os proventos e pensões alcançados pela paridade constitucional serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

ANEXO ÚNICO

Data de vigência: 01 de janeiro de 2022

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO/MOTORISTA

VENCIMENTO (R$)

CLASSE

40 hs

I

2.368,55

II

2.605,40

III

2.865,96

IV

3.152,55

V

3.467,79

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA

CLASSE

NIVEL/VALOR

1

2

3

I

1.047,67

1.257,15

1.508,63

II

1.810,35

1.991,40

2.190,53

III

2.628,66

2.891,52

3.180,67

IV

3.816,83

4.198,49

4.618,33

V

5.541,99

6.096,19

6.705,82

ANALISTA TÉCNICO

VENCIMENTO (R$)

CLASSE

40 hs

I

4.315,37

II

4.962,68

III

5.707,09

IV

6.563,15

V

7.547,63

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA

CLASSE

NÍVEL/VALOR

1

2

3

I

1.838,76

2.022,61

2.860,56

II

3.432,67

3.775,93

4.153,54

III

4.984,25

5.482,69

6.030,91

IV

7.237,15

7.960,84

8.756,92

V

9.632,62

10.595,87

11.655,45

QUADRO ESPECIAL

(Cargos a serem extintos à medida que vagarem) (R$)

Cargo

A

B

C

D

E

Auxiliar de Serviços Gerais

1.101,39

1.266,59

1.456,57

1.675,08

1.926,33

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

SIMBOLO

NOMENCLATURA

VENCIMENTO (R$)

FMP-2

Assistente de Auditoria Interna I

3.886,79

Assistente de Gestão I

Assistente de Segurança Institucional I

FMP-1

Assistente de Auditoria Interna II

2.976,66

Assistente de Gestão II

Assistente de Segurança lnstitucional II

Simbolo

Cargo

Vencimento (R$)

CMP — 7

Superintendente

8.836,97

CMP — 6

Assessor de Gabinete

6.959,12

Assistente Militar

Coordenador Executivo

Diretor

CMP — 5

Ajudante de Ordens

5.061,17

Assessor de Comunicagâo Social I

Assessor Jurídico

Assessor Técnico Juridico

Assessor Técnico Pericial

Assessor Técnico de Inteligência I

Coordenador Técnico

CMP — 4

Assessor de Comunicação Social II

3.886,79

Assessor Administrativo

Assessor Técnico

Assessor Técnico de Inteligência II

Coordenador Administrativo I

Gerente

Gerente Administrativo Regional

CMP — 3

Coordenador Administrativo II

2.976,66

Oficial Administrativo I

CMP — 2

Coordenador Administrativo III

1.488,09

Oficial Administrativo II

Assessor Técnico Jurídico de Promotoria

CMP —1

Oficial Administrativo I

892,84

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