Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14276, de 12 de agosto de 2020
Nº 14276/2020
Institui o Dia 09 de Junho como dia de conscientização, combate à intolerância e a vitimização policial no estado da Bahia, tendo como nome de referência, in memorian, CABO PM GONZAGA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 41, XXII, da Resolução nº. 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída no Estado da Bahia a Campanha Estadual de conscientização, combate à intolerância e à vitimização policial, a ocorrer, anualmente, todo dia 09 de junho, tendo como nome de referência, in memorian, CABO PM GONZAGA.
Parágrafo único- Por ocasião da comemoração devem ser realizadas ações informativas sobre a relevância da atividade policial, os problemas enfrentados em serviço, a intolerância sobre a atividade policial e a vitimização, a fim de conscientizar a população acerca da problemática.
Art. 2.
- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 3.
- Na execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins, no sentido de adotar medidas cabíveis para atendimento aos objetivos da Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE AGOSTO DE 2020.
Deputado NELSON LEAL
Presidente