Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14275, de 12 de agosto de 2020
Nº 14275/2020
Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do Estado da Bahia informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada que os produtos são industrializados e/ou fabricados no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 41, XXII, da Resolução nº. 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Todas as indústrias e fábricas situadas no território do Estado da Bahia deverão apor a informação que os seus produtos são fabricados neste Estado.
§ 1º- Esta informação se dará por meio de etiquetas ou outra forma semelhante que atinjam o objetivo desta Lei. As indústrias e as fábricas situadas no território baiano terão o prazo de um ano a contar da publicação desta Lei, para se adequarem a mesma.
§ 2º- Para os produtos destinados à exportação deverão constar na etiqueta ou outra forma semelhante os dizeres made in Bahia/Brasil ou a tradução para o respectivo idioma do país destinatário do produto exportador.
§ 3º- Os produtos embalados em caixas ou assemelhados deverão ter também a mesma obrigatoriedade.
Art. 2.
- A disponibilização desta informação será obrigatória em todos os produtos industrializados ou fabricados no Estado da Bahia.
Art. 3.
- O Poder Executivo baixará atos que se fizerem necessários à divulgação e regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e as eventuais penalidades.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE AGOSTO DE 2020.
Deputado NELSON LEAL
Presidente