Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14177, de 27 de novembro de 2019
Nº 14177/2019
Denomina-se "Conjunto Penal de Vitória da Conquista - Paulo Hortélio” o Conjunto Penal da cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Conjunto Penal de Vitória da Conquista, situado na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, passa a ser denominado "Conjunto Penal de Vitória da Conquista - Paulo Hortélio”.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil