Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13827, de 26 de dezembro de 2017
Nº 13827/2017
Institui o Dia da Família no Estado e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Dia Estadual da Família, a ser comemorado todo dia 21 de outubro de cada ano.
Art. 2.
- A data alusiva ao Dia Estadual da Família de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado da Bahia.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Deputado ANGELO CORONEL
Presidente