Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13544, de 15 de fevereiro de 2016
Nº 13544/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os órgãos da administração pública do Estado da Bahia responsáveis pela arrecadação dos recursos provenientes de multas por infração à legislação de trânsito divulgarão, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, todos os valores arrecadados a esse título.
Art. 2.
- A publicação de que trata esta Lei consistirá de relatório circunstanciado, do qual constarão:
Io valor arrecadado por rodovia;
IIo valor arrecadado por equipamento controlador;
IIIo tipo e a localização do equipamento controlador;
IVo valor arrecadado por município onde ocorreu a autuação;
Vo valor total da arrecadação;
VIos valores impugnados em sede de recurso administrativo.
Art. 3.
- O não cumprimento do que determina a presente Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, previstas na legislação vigente.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
Deputado MARCELO NILO
Presidente