Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13368, de 14 de julho de 2015
Nº 13368/2015
Determina percentual de contratação de artistas que expressam a cultura baiana e regional nos eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos com verbas oriundas do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica determinado que a contratação de artistas e conjuntos musicais, para eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos, com verbas oriundas do Estado da Bahia, deve obedecer a percentual mínimo de 60% de profissionais que expressam e valorizam a cultura baiana.
Art. 2.
- Fica determinado que os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado da Bahia e os municípios para realização dessas atividades culturais devem obedecer ao mesmo percentual estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo único- Os eventos com temática especifica poderão, desde que comprovado seus objetos, contratar com o percentual inferior determinado nesta Lei, exceto nos grandes eventos de expressão da nossa cultura local e regional, como São João, Carnaval e festejos religiosos.
Art. 3.
- Para fins de valorização da nossa identidade, fica determinado que, nos festejos típicos de grande expressão cultural, como São João, Carnaval, 60% das contratações dos entes públicos com verbas oriundas do Estado da Bahia devem ser de artistas e grupos que preservem as características culturais especificas de cada festa.
Art. 4.
- Para efeito desta Lei são consideradas expressões da cultura baiana e regional toda e qualquer manifestação artística consagrada histericamente pelo povo baiano, seja na literatura, culinária e musica, a exemplo do samba, samba de roda, cantoria, axé, bumba-meu-boi, frevo, capoeira, afoxé, forró, repente, dentre outras, reconhecidas pela Fundação Cultural do Estado da Bahia (Fundeb).
Art. 5.
- O Poder Público regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6.
- Ficam excluídos do disposto nesta Lei os contratos celebrados até a data de sua promulgação.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE JULHO DE 2015.
Deputado MARCELO NILO
Presidente