Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13353, de 16 de junho de 2015
Nº 13353/2015
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos das rodovias estaduais BA-172 e da BA-161 que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os trechos das Rodovias Estaduais BA-172 e BA-161, indicados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º- A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de rodovia estadual implantada, cujos traçados coincidam com diretrizes de rodovia federal planejada, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.
§ 2º- A transferência não acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO
SNV
ROD.
INÍCIO
FIM
EXT.
KM
ROD.
EST.
430BBA0065
BR-430
ENTR BA-172(A) /464
(B) (SANTANA)
ENTR BR-172(B) /576 (A)
6,0
BA-172
430BBA0075
BR-430
ENTR BR-576(B) / BA-161(A)
(P/SÍTIO DO MATO)
ENTR BR-349 (A) /BA-161(B)
22,0
BA-161