Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13351, de 2 de junho de 2015
Nº 13351/2015
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos da BAT-349 que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os trechos da Rodovia Estadual BAT-349 indicados no Anexo Único desta Lei:
§ 1º- A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de Rodovia Estadual implantada, cujo traçado coincida com diretrizes de Rodovia Federal planejada, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.
§ 2º- A transferência não acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de junho de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO SNVROD.
INÍCIO
FIM
EXT.
km
ROD.
EST.
349BBA0470
BR-349
ENTR BA-172(A)/ (SANTA MARIA DA VITORIA)
ENTR BR-135 (CORRENTINA)
51,2
BAT-349
349BBA0480
BR-349
ENTR BR-135 (CORRENTINA)
PONTO VI (POSTO ABASTECIMENTO)
91,8
BAT-349
349BBA0490
BR-349
PONTO VI (POSTO ABASTECIMENTO)
ENTR BR-020(A)
90,0
BAT-349