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Lei Estadual da Bahia nº 13154, de 7 de maio de 2014

Nº 13154/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os vencimentos e gratificações dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia ficam reajustados em 2% (dois por cento) de janeiro a junho de 2014, e 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de julho de 2014, conforme Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único- Os percentuais de reajustes dispostos neste artigo serão aplicados sobre os valores de vencimentos, gratificações, funções de confiança e cargos em comissão vigentes em dezembro de 2013 e junho de 2014, respectivamente.
Art. 2.
- Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

ANEXO I

Data de Vigência: 01 de janeiro de 2014

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA Vencimento (R$)

Classe

Valor (R$)

30 horas

40 horas

I

1.472,27

1.962,96

II

1.619,48

2.159,25

III

1.781,42

2.375,19

IV

1.959,57

2.612,71

V

2.155,54

2.873,96

Gratificação por Competência (R$)

Classe

Nível/Valor/R$

1

2

3

I

868,26

1.041,88

1.250,30

II

1.500,35

1.650,39

1.815,43

III

2.178,53

2.396,38

2.636,01

IV

3.163,23

3.479,54

3.827,49

V

4.592,98

5.052,27

5.557,51

ANALISTA TÉCNICO

Vencimento (R$)

Classe

Valor (R$)

30 horas

40 horas

I

2.682,38

3.576,41

II

3.084,72

4.112,86

III

3.547,43

4.729,80

IV

4.079,56

5.439,27

V

4.691,48

6.255,17

Gratificação por Competência (R$)

Classe

Nível/Valor/R$

1

2

3

I

1.523,89

1.676,26

2.370,71

II

2.844,86

3.129,34

3.442,29

III

4.130,75

4.543,83

4.998,17

IV

5.997,86

6.597,63

7.257,38

V

7.983,12

8.781,42

9.659,56

QUADRO ESPECIAL

(Cargos a serem extintos à medida que vagarem)

Cargo

A

B

C

D

E

Auxiliar de Serviços Gerais

912,79

1.049,70

1.207,15

1.338,24

1.596,46

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Símbolo

Nomenclatura

Vencimento Básico (R$)

FMP-2

Assistente de Auditoria Interna I

3.221,21

Assistente de Gestão I

Assistente de Segurança Institucional I

FMP-1

Assistente de Auditoria Interna II

2.466,93

Assistente de Gestão II

Assistente de Segurança Institucional II

CARGO EM COMISSÃO

Símbolo

Cargo

Vencimento Básico (R$)

CMP - 7

Superintendente

7.323,72

CMP - 6

Assessor de Gabinete

Assistente Militar

Coordenador Executivo

Diretor

5.767,44

CMP - 5

Ajudante de Ordens

Assessor de Comunicação Social I

Assessor Jurídico

Assessor Técnico Jurídico

Assessor Técnico Pericial

Assessor Técnico de Inteligência I

Coordenador Técnico

4.194,50

CMP - 4

Assessor de Comunicação Social II

Assessor Administrativo

Assessor Técnico

Assessor Técnico de Inteligência II

Coordenador Administrativo I

Gerente

3.221,21

CMP - 3

Coordenador Administrativo II

Gerente Administrativo Regional

Oficial Administrativo I

2.466,93

CMP - 2

Coordenador Administrativo III

Oficial Administrativo II

1.233,27

CMP - 1

Oficial Administrativo I

739,95

ANEXO II

Data de Vigência: 01 de julho de 2014

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA

Vencimento (R$)

Classe

Valor (R$)

30 horas

40 horas

I

1.528,80

2.038,34

II

1.681,67

2.242,16

III

1.849,83

2.466,40

IV

2.034,82

2.713,04

V

2.238,31

2.984,32

Gratificação por Competência (R$)

Classe

Nível/Valor/R$

1

2

3

I

901,61

1.081,89

1.298,31

II

1.557,96

1.713,77

1.885,14

III

2.262,18

2.488,40

2.737,23

IV

3.284,70

3.613,15

3.974,46

V

4.769,35

5.246,28

5.770,92

ANALISTA TÉCNICO

Vencimento (R$)

Classe

Valor (R$)

30 horas

40 horas

I

2.785,38

3.713,74

II

3.203,18

4.270,80

III

3.683,65

4.911,43

IV

4.236,22

5.648,14

V

4.871,63

6.495,37

Gratificação por Competência (R$)

Classe

Nível/Valor/R$

1

2

3

I

1.582,41

1.740,63

2.461,75

II

2.954,10

3.249,51

3.574,47

III

4.289,37

4.718,32

5.190,10

IV

6.228,17

6.850,97

7.536,07

V

8.289,67

9.118,63

10.030,49

QUADRO ESPECIAL

(Cargos a serem extintos à medida que vagarem)

Cargo

A

B

C

D

E

Auxiliar de Serviços Gerais

947,84

1.090,01

1.253,50

1.441,55

1.657,77

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Símbolo

Nomenclatura

Vencimento Básico (R$)

FMP-2

Assistente de Auditoria Interna I

3.344,91

Assistente de Gestão I

Assistente de Segurança Institucional I

FMP-1

Assistente de Auditoria Interna II

2.561,66

Assistente de Gestão II

Assistente de Segurança Institucional II

CARGO EM COMISSÃO

Símbolo

Cargo

Vencimento Básico (R$)

CMP - 7

Superintendente

7.604,95

CMP - 6

Assessor de Gabinete

Assistente Militar

Coordenador Executivo

Diretor

5.988,91

CMP - 5

Ajudante de Ordens

Assessor de Comunicação Social I

Assessor Jurídico

Assessor Técnico Jurídico

Assessor Técnico Pericial

Assessor Técnico de Inteligência I

Coordenador Técnico

4.355,56

CMP - 4

Assessor de Comunicação Social II

Assessor Administrativo

Assessor Técnico

Assessor Técnico de Inteligência II

Coordenador Administrativo I

Gerente

3.344,91

CMP - 3

Coordenador Administrativo II

Gerente Administrativo Regional

Oficial Administrativo I

2.561,66

CMP - 2

Coordenador Administrativo III

Oficial Administrativo II

1.280,63

CMP - 1

Oficial Administrativo I

768,36

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