Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13147, de 4 de abril de 2014
Nº 13147/2014
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembleia Legislativa, na forma que indica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e das funções comissionadas com símbolos FC-02 a FC-08, do quadro da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, ficam majorados em 2,0% (dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2014, e 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento) a partir de 01 de julho de 2014, incidentes, respectivamente, sobre as tabelas de dezembro de 2013 e junho de 2014.
Parágrafo único- A função comissionada com símbolo FC-01 terá o valor de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) a partir de 01 de janeiro de 2014, permanecendo com o mesmo valor a partir de 01 de julho de 2014.
Art. 2.
- Os proventos dos servidores inativos da Assembleia Legislativa serão reajustados no mesmo percentual e data previstos no artigo anterior.
Parágrafo único- Excetuam-se do disposto neste artigo os proventos de aposentadoria que tenham sido fixados na forma prescrita no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, os quais serão reajustados, no exercício de 2014, na mesma época e índices aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3.
- Os valores atribuídos ao exercício das funções gratificadas - símbolo FG - serão majorados nos mesmos índices e datas constantes do art. 1º desta Lei.
Art. 4.
- Os valores atribuídos às Funções Gratificadas de Responsabilidade, símbolos FGR-01 e FGR-02, a partir de 01 de abril de 2014 corresponderão, respectivamente, ao vencimento básico da Classe três, Nível um, da Tabela de Vencimentos Básicos de Nível Médio e ao vencimento básico da Classe três, Nível um, da Tabela de Vencimentos Básicos de Nível Superior do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa.
Art. 5.
- Os vencimentos atribuídos aos cargos de Secretário Parlamentar - símbolos SP-01 a SP-05, passam a ser de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a partir de 01 de janeiro de 2014, permanecendo com o mesmo valor a partir de 01 de julho de 2014, ficando inalterados os vencimentos correspondentes aos demais símbolos deste cargo.
Art. 6.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao vigente Orçamento da Assembleia Legislativa.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos financeiros previstos nos arts. 1º, 2º, 4º e 5º.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 2014.
Republicação
ESERVAL ROCHA
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração