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Lei Estadual da Bahia nº 12823, de 4 de julho de 2013

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Lei Estadual da Bahia nº 12823, de 4 de julho de 2013

Nº 12823/2013

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Lei nº 13.149, de 04 de abril de 2014 - Altera a estrutura remuneratória dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a estrutura remuneratória da carreira do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os vencimentos básicos da carreira do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei, nas datas nele indicadas.

§ 1º- O valor correspondente à diferença entre o vencimento básico previsto no Anexo Único desta Lei para o mês de maio de 2013 e o percebido no mês de abril de 2013, será subtraído do valor recebido a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET.

§ 2º- O valor correspondente à diferença entre o vencimento básico previsto no Anexo Único desta Lei para o mês de novembro de 2013 e o percebido no mês de outubro de 2013, será subtraído do valor recebido a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET.

§ 3º- O valor correspondente à diferença entre o vencimento básico previsto no Anexo Único desta Lei para o mês de dezembro de 2013 e o percebido no mês de novembro de 2013, será subtraído do valor remanescente recebido a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET.

§ 4º- O Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE expedirá ato declaratório dos novos percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET referentes à carreira do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia que resultarão da aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 2.

- Os valores constantes na tabela do Anexo Único desta Lei, com vigência a partir de 01 de julho de 2013, contemplam o reajuste decorrente da Lei nº 12.818, de 24 de maio de 2013.

Art. 3.

- Os proventos da inatividade e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos da carreira do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia serão revistos nas mesmas datas, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

ANEXO ÚNICO

MAGISTÉRIO SUPERIOR DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

TABELA DE VENCIMENTOS

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2013

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.202,58

2.405,16

3.607,74

PROFESSOR ASSISTENTE

1.395,02

2.790,04

4.185,06

PROFESSOR ADJUNTO

1.618,16

3.236,32

4.854,48

PROFESSOR TITULAR

1.909,39

3.818,78

5.728,17

PROFESSOR PLENO

2.253,15

4.506,30

6.759,45

NÍVEL B

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2013

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.298,79

2.597,58

3.896,37

PROFESSOR ASSISTENTE

1.506,58

3.013,16

4.519,74

PROFESSOR ADJUNTO

1.747,61

3.495,22

5.242,83

PROFESSOR TITULAR

2.062,16

4.124,32

6.186,48

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2013

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.247,86

2.495,72

3.743,58

PROFESSOR ASSISTENTE

1.447,54

2.895,08

4.342,62

PROFESSOR ADJUNTO

1.679,08

3.358,16

5.037,24

PROFESSOR TITULAR

1.981,28

3.962,56

5.943,84

PROFESSOR PLENO

2.337,98

4.675,96

7.013,94

NÍVEL B

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2013

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.347,69

2.695,38

4.043,07

PROFESSOR ASSISTENTE

1.563,30

3.126,60

4.689,90

PROFESSOR ADJUNTO

1.813,40

3.626,80

5.440,20

PROFESSOR TITULAR

2.139,80

4.279,60

6.419,40

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.360,16

2.720,32

4.080,48

PROFESSOR ASSISTENTE

1.577,82

3.155,64

4.733,46

PROFESSOR ADJUNTO

1.830,20

3.660,40

5.490,60

PROFESSOR TITULAR

2.159,60

4.319,20

6.478,80

PROFESSOR PLENO

2.548,40

5.096,80

7.645,20

NÍVEL B

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.468,99

2.937,98

4.406,97

PROFESSOR ASSISTENTE

1.704,00

3.408,00

5.112,00

PROFESSOR ADJUNTO

1.976,61

3.953,22

5.929,83

PROFESSOR TITULAR

2.332,38

4.664,76

6.997,14

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2013

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.430,89

2.861,78

4.292,67

PROFESSOR ASSISTENTE

1.659,87

3.319,74

4.979,61

PROFESSOR ADJUNTO

1.925,37

3.850,74

5.776,11

PROFESSOR TITULAR

2.271,90

4.543,80

6.815,70

PROFESSOR PLENO

2.680,92

5.361,84

8.042,76

NÍVEL B

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2013

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.545,37

3.090,74

4.636,11

PROFESSOR ASSISTENTE

1.792,61

3.585,22

5.377,83

PROFESSOR ADJUNTO

2.079,39

4.158,78

6.238,17

PROFESSOR TITULAR

2.453,66

4.907,32

7.360,98

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.488,13

2.976,26

4.464,39

PROFESSOR ASSISTENTE

1.726,26

3.452,52

5.178,78

PROFESSOR ADJUNTO

2.002,38

4.004,76

6.007,14

PROFESSOR TITULAR

2.362,77

4.725,54

7.088,31

PROFESSOR PLENO

2.788,15

5.576,30

8.364,45

NÍVEL B

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.607,19

3.214,38

4.821,57

PROFESSOR ASSISTENTE

1.864,31

3.728,62

5.592,93

PROFESSOR ADJUNTO

2.162,57

4.325,14

6.487,71

PROFESSOR TITULAR

2.551,81

5.103,62

7.655,43

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.532,77

3.065,54

4.598,31

PROFESSOR ASSISTENTE

1.778,05

3.556,10

5.334,15

PROFESSOR ADJUNTO

2.062,46

4.124,92

6.187,38

PROFESSOR TITULAR

2.433,66

4.867,32

7.300,98

PROFESSOR PLENO

2.871,80

5.743,60

8.615,40

NÍVEL B

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.655,40

3.310,80

4.966,20

PROFESSOR ASSISTENTE

1.920,24

3.840,48

5.760,72

PROFESSOR ADJUNTO

2.227,44

4.454,88

6.682,32

PROFESSOR TITULAR

2.628,36

5.256,72

7.885,08

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