Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 12588, de 10 de agosto de 2012
Nº 12588/2012
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA - ASTECOM
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, §7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA - ASTECOM, com sede e foro na cidade de Salvador.
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Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de agosto de 2012.
Deputado MARCELO NILO
Presidente