Lei Estadual da Bahia nº 12502, de 29 de dezembro de 2011

Nº 12502/2011

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Autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso, à Convenção Estadual das Assembléias de Deus na Bahia - CEADEB, da área de terra que indica, de sua propriedade.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso, a título gratuito, à Convenção Estadual das Assembléias de Deus na Bahia - CEADEB, de uma área de terra medindo 2.713,00m², compreendendo os lotes 03, 04 e parte do lote 02 da Quadra 06, localizada na Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, s/nº, Jardim Armação, no Município de Salvador - Bahia, conforme o memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

- A concessão de direito real de uso da área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se à instalação do Centro de Cultura Cristã da Bahia, que abrigará a Creche Esperança Viva, fortalecendo o trabalho junto à comunidade carente menos favorecida e promovendo o apoio psicossocial e educacional, de inclusão social, reabilitação e profissionalizante, devendo tal finalidade constar do ato que instituir a concessão.

Art. 3.

- A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a partir da assinatura do instrumento respectivo, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante termo aditivo.

Art. 4.

- Na ocorrência de desvio de finalidade na utilização do imóvel, opera-se a imediata resolução da concessão, retornando o imóvel à posse do Estado da Bahia, com suas acessões e benfeitorias, sem direito à indenização.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2011.

OTTO ALENCAR

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

ANEXO ÚNICO

M E M O R I A L D E S C R I T I V O

Objeto: Lotes 03, 04 e parte do 02 da Quadra 06 - Jardim Armação

Localização: Rua Dr. Augusto Lopes Pontes

Município: Salvador - Bahia.

Proprietário: Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB

L I M I T E S E C O N F R O N T A Ç Õ E S

NORTE: com a RUA DR. AUGUSTO LOPES PONTES

LESTE: com o LOTE 05, PROPRIEDADE SAEB

SUL: com DUNAS

OESTE: com o LOTE 02, PROPRIEDADE SAEB

D E S C R I Ç Ã O D O P E R Í M E T R O

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01, de coordenadas N 8.564.098,8644 e E 560.125,962, Sistema UTM e meridiano central 39º, SAD 69, situado na Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, no sentido Costa Azul/ Jardim Armação, até o ponto 02, de coordenadas N 8.564.100,1836 e E 560.130,8361; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 03, de coordenadas N 8.564.101,7753 e E 560.136,1842; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 04, de coordenadas N 8.564.103,3670 e E 560.141,5324; confrontando neste trecho com Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 05, de coordenadas N 8.564.104,3890 e E 560.144,7917; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 06, de coordenadas N 8.564.105,4841 e E 560.148,2594; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 07, de coordenadas N 8.564.106,1864 e E 560.150,4288; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 08, de coordenadas N 8.564.106,8887 e E 560.152,5982; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 09, de coordenadas N 8.564.107,7256 e E 560.155,0679; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 10, de coordenadas N 8.564.108,9086 e E 560.158,5072; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 11, de coordenadas N 8.564.110,3643 e E 560.162,4663; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 12, de coordenadas N 8.564.111,4739 e E 560.165,4558; confrontando neste trecho com o Lote 05, até o ponto 13, de coordenadas N 8.564.086,6280 e E 560.179,3850; confrontando neste trecho com o Lote 05, até o ponto 14, de coordenadas N 8.564.061,7821 e E 560.193,3142; confrontando neste trecho com as Dunas, até o ponto 15, de coordenadas N 8.564.056,6831 e E 560.184,5125; confrontando neste trecho com as Dunas, até o ponto 16, de coordenadas N 8.564.051,5842 e E 560.175,7109; confrontando neste trecho com as Dunas, até o ponto 17, de coordenadas N 8.564.050,0084 e E 560.173,0206; confrontando neste trecho com as Dunas, até o ponto 18, de coordenadas N 8.564.046,4432 e E 560.166,9337; confrontando neste trecho com as Dunas, até o ponto 19, de coordenadas N 8.564.041,3022 e E 560.158,1565; confrontando neste trecho com as Dunas, até o ponto 20, de coordenadas N 8.564.037.8553 e E 560.152,2005; confrontando neste trecho com o lote 02, até o ponto 21, de coordenadas N 8.564.066,6762 e E 560.139,7338; confrontando neste trecho com o lote 02; fechando no ponto 01 um polígono que abrange uma área de 2.713,00m².

Remissões do artigo