Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 12501, de 29 de dezembro de 2011
Nº 12501/2011
Autoriza o Poder Executivo a firmar o Convênio de Cooperação que indica, entre o Estado da Bahia e os Municípios de Salvador e de Lauro de Freitas.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação entre o Estado da Bahia e os Municípios de Salvador e de Lauro de Freitas, a fim de viabilizar a construção, implantação e operação do Sistema Integrado de Transporte Público Metropolitano, e o planejamento associado de serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, voltados à alimentação do Sistema Integrado de Transporte Público Metropolitano.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2011.
OTTO ALENCAR
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infra-Estrutura em exercício
Zezéu Ribeiro
Secretário do Planejamento
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano