Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 12500, de 29 de dezembro de 2011
Nº 12500/2011
Autoriza a remissão da dívida dos mutuários do Projeto de Horticultura Irrigada da Bacia Sedimentar de Tucano junto à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica a Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA autorizada a remir as dívidas dos mutuários no âmbito do Projeto de Horticultura Irrigada da Bacia Sedimentar de Tucano, Módulo Tucano - BA, contratadas nos anos de 2006 e 2007.
§ 1º- As remissões aceitas pelos mutuários extinguem as dívidas mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º- Caso o mutuário não se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação desta Lei, a remissão será considerada aceita.
Art. 2.
- O Tesouro do Estado da Bahia, por meio do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, fica autorizado a ressarcir à DESENBAHIA o custo da remissão de que trata o art. 1º, até o limite do saldo devedor das operações de crédito rural.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:
Ià elaboração dos atos regulamentares, no que couber;
IIàs alterações orçamentárias.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2011.
OTTO ALENCAR
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Eduardo Seixas de Salles
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária