Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 12264, de 26 de julho de 2011
Nº 12264/2011
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS AGRICULTORES DE MURICÍ - ACPAM, com sede no município de Santanópolis e foro na comarca de Irará.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS AGRICULTORES DE MURICÍ - ACPAM, com sede no município de Santanópolis e foro na comarca de Irará.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE JULHO DE 2011.
Deputado MARCELO NILO
Presidente