Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 12006, de 28 de julho de 2010
Nº 12006/2010
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA OURO NEGRO ACAMPAMENTO RECANTO DA PAZ (MST), com sede e foro no município de Dias D'Ávila.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA OURO NEGRO ACAMPAMENTO RECANTO DA PAZ (MST), com sede e foro no município de Dias D'Ávila.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 28 DE JULHO DE 2010.
Deputado MARCELO NILO
Presidente