Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 112, de 16 de novembro de 1948
Nº 112/1948
Abre na Secretaria da Fazenda o crédito especial de Cr$150.000,00 para ocorrer ao pagamento de ajudas de custo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial, de cento e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$150.000,00), para pagamento de ajudas de custo legalmente concedidas, relativas aos exercícios anteriores e presente.
Art. 2.
- Para financiamento do crédito a que se refere o artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes do excesso da arrecadação neste exercício.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 1948.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
João da Costa Pinto Dantas Junior