Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 109, de 12 de novembro de 1948
Nº 109/1948
Abre o crédito especial de Cr$180.730,00 para ocorrer a despesas realizadas no exercício de 1947.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cento e oitenta mil e setecentos e trinta cruzeiros (Cr$180.730,00), para ocorrer ao pagamento de despesas que deixaram de ser liquidadas, no exercício de 1947, conforme especificação:
Art. 2.
- O financiamento do presente crédito correrá à conta do excesso de arrecadação no corrente exercício.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 1948.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
João da Costa Pinto Dantas Junior
Arnaldo Pimenta da Cunha