Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 10697, de 1 de outubro de 2007
Nº 10697/2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externa até o limite de US$21.000.000 (vinte e um milhões de dólares), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo da União.
§ 1º- Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao financiamento da segunda fase do Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Bahia - PGRH II.
§ 2º- O Poder Executivo encaminhará à Comissão do Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembléia Legislativa, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, relatórios e cópias do Projeto.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.
- As garantias e contra-garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, completadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de outubro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Juliano Sousa Matos
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos