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Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 10401, de 8 de novembro de 2006

Nº 10401/2006

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Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período de 2004-2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A programação governamental constante do Plano Plurianual - PPA, para o período 2004-2007, aprovado pela Lei nº 8.885 , de 17 de novembro de 2003, com suas atualizações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei, na forma e nos programas nele indicados.
Art. 2.
- Os orçamentos anuais discriminarão a programação governamental de que trata esta Lei no período do PPA, observadas as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e receita prevista para o exercício pertinente.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na Proposta Orçamentária de 2007 as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício de 2006.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2006.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Walter Cairo de Oliveira Filho

Secretário da Fazenda

Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco

Secretária da Administração

Anaci Bispo Paim

Secretária da Educação

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Cláudio Melo

Secretário de Infra-Estrutura

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

Edson Sá Rocha

Secretário da Segurança Pública

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte

Clodoveo Piazza

Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Rafael Lucchesi

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Maria de Fátima Silveira Ferreira

Secretária do Planejamento, em exercício

Vladimir Abdala Nunes

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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