Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 10026, de 30 de março de 2006
Nº 10026/2006
Reajusta os vencimentos dos serventuários da Justiça e servidores do Tribunal de Justiça, do Juizado da Infância e Juventude, Juizados Especiais e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária IPRAJ e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam majorados em 8% (oito por cento), a partir de 1º de abril de 2006, os valores dos vencimentos dos serventuários da Justiça e servidores do Tribunal de Justiça, do Juizado da Infância e Juventude, dos Juizados Especiais, do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária IPRAJ, das funções gratificadas e dos cargos em comissão.
Art. 2.
- Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Judiciário serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo anterior.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a necessária suplementação orçamentária para atender sua implementação.
Parágrafo único- Ficam assegurados na cota orçamentária do Poder Judiciário, para o próximo exercício, os recursos correspondentes ao impacto decorrente desta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco
Secretária da Administração