Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9956, de 29 de março de 2006
Nº 9956/2006
Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica acrescentado o item 14-C ao anexo único do Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, com a seguinte redação :
ITEM
CÓDIGO
ATIVIDADE ECONÔMICA
14-C
5153-5/99
Comércio atacadista de outros materiais para construção
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de abril de 2006.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda