Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 9650, de 16 de novembro de 2005

Nº 9650/2005

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade da elaboração do Balanço Geral do Estado e da prestação anual de contas à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 105, inciso XV da Constituição Estadual ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2005 e elaboração do Balanço Geral do Estado observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes e as disposições deste Decreto.
Art. 2.
- As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores do Estado e os órgãos setoriais de controle interno observarão, para o processamento das despesas, as seguintes datas limites:
Ipara empenho e liquidação: 22 de dezembro de 2005;
IIpara pagamento: 27 de dezembro de 2005.
Parágrafo único- A execução da despesa em datas posteriores às estabelecidas neste artigo somente poderá ocorrer mediante deliberação da Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
- Os Órgãos e Entidades ficam autorizados a fixar, no âmbito de sua competência, prazos inferiores aos estabelecidos nos incisos I e II do art. 2º, com vistas à realização de ajustes necessários ao encerramento do exercício financeiro.
Art. 4.
- O Secretário da Fazenda expedirá os atos normativos complementares e as orientações que se fizerem necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Armando Avena Filho

Secretária do Planejamento

Eraldo Tinoco

Secretário de Infra-Estrutura

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Marcelo Barros

Secretario da Administração

Anaci Bispo Paim

Secretária da Educação

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Edson Sá Rocha

Secretário da Segurança Pública

Jorge Khoury

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Rafael Lucchesi

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Clodoveo Piazza

Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo