Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9469, de 21 de junho de 2005
Nº 9469/2005
Regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Lei nº 8.253, de 02 de maio de 2002 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 141 da Lei nº 8.253, de 02 de maio de 2002 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- A gratificação de Subcoordenador de Núcleo, prevista no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 8.253, de 02 de maio de 2002 , será concedida aos Defensores Públicos que exerçam a função de Subcoordenador de qualquer dos Núcleos da Defensoria Pública, indicados no inciso I do § 2º do art. 5º da referida Lei, da seguinte forma:
I10% aos Subcoordenadores de Núcleos da Defensoria Pública compostos por até 05 unidades judiciárias e/ou extra-judiciárias, com efetiva atuação da Defensoria Pública do Estado;
II15% aos Subcoordenadores de Núcleos da Defensoria Pública compostos por mais de 05 e até 10 unidades judiciárias e/ou extra-judiciárias, com efetiva atuação da Defensoria Pública do Estado;
III20% aos Subcoordenadores de Núcleos da Defensoria Pública compostos por mais de 10 unidades judiciárias e/ou extra-judiciárias, com efetiva atuação da Defensoria Pública do Estado.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2003.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.