Decreto Estadual da Bahia nº 9205, de 29 de outubro de 2004

Estabelece normas para implementação da Gestão Plena do Sistema Estadual de Saúde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando a habilitação do Estado da Bahia à condição de Gestão Plena do Sistema Estadual de Saúde, nos termos da Portaria nº 2003, de 17 de outubro de 2003, do Ministério da Saúde, publicada no DOU de 20 de outubro de 2003;

considerando, ainda, que a reorganização do processo de gestão em face das novas funções decorrentes da habilitação do Estado da Bahia, de acordo com a Norma Operacional de Assistência à Saúde do SUS - NOAS SUS de 27.02.02, demanda a adoção de amplas medidas, sobretudo de ordem legal, no que se refere ao cadastramento, contratação, controle, avaliação, auditoria e pagamento aos prestadores de serviços ao SUS, sob sua gestão,

D E C R E T A