Decreto Estadual da Bahia nº 896, de 27 de dezembro de 1991

Homologa, na forma do Decreto Federal nº 97.274/88, a declaração de Situação de Emergência em Município da Bahia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 105, inciso XII da Constituição Estadual .

considerando os danos causados à população do Município de Canavieiras, na região das Dragas em decorrência das chuvas torrenciais que caíram nos últimos dias e fez transbordar o Rio Pardo;

considerando o relatório circunstanciado da Coordenação de Defesa Civil, que constatou, em visita de inspeção, as lavouras de hortifrutigranjeiros destruídas e a população sem condições de iniciar novos plantios e inclusive falta de alimentos para a população;

considerando que em razão disto são reclamadas ações governamentais imediatas com vistas a minorar a situação da comunidade atingida,

D E C R E T A